A professora Cecília Coimbra, coordenadora do Grupo Tortura Nunca Mais, fala sobre a crise de violência no Rio de Janeiro e as ocupações militares da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão.

A entrevista foi concedida à TV PSTU, visite o site do PSTU, e conheça mais um pouco de novo intrumento de luta dos trabalhadores (clique aqui para visitar)

No mais, desejo a todos leitores do Blog Defesa do Trabalhador um 2011 de lutas, saúde e conquistas!

Adriano Espíndola Cavalheiro, advogado, militante do PSTU e coordenador do Blog Defesa do Trabalhador.

Porto Alegre (RS), 17/12/2010 - A Justiça do Trabalho julgou procedente, em parte, ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco terá de pagar indenização no valor de R$ 40 milhões por dano moral. A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelos procuradores do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti e Alexandre Corrêa da Cruz (atual desembargador do Trabalho), tendo tido atuação, também, dos procuradores do Trabalho Márcia Medeiros de Farias e Viktor Byruchko Junior.

A sentença ainda determina que o Banco Santander não submeta, permita ou tolere que seus empregados e ex-empregados (aposentados que recebem complementação de aposentadoria) sofram assédio moral, proibindo a exposição destes a qualquer constrangimento moral, especialmente em decorrência de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios ou agressividade no trato pessoal.

O Banco deverá proceder às homologações de rescisões contratuais de seus empregados observando, no tocante à assistência prestada por sindicato, a base territorial deste e a categoria profissional por ele representada. O Santander também deverá encaminhar pedidos de emissão de comunicação de acidente do trabalho (CAT) de seus empregados, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho. Nas rescisões contratuais, em caso de dúvida relativa à saúde do trabalhador, o Banco deverá emitir CAT e suspender o ato rescisório, enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal. O Banco deve, também, informar aos empregados sobre o direito de cada um à emissão de CAT, independentemente do juízo prévio do setor médico da empresa sobre o nexo causal entre doença e ambiente de trabalho.

O réu deverá elaborar, apresentar e implementar relatórios anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com planos de ações para monitoramento dos empregados que retornam ao trabalho após afastamento por doença profissional ou do trabalho, bem como plano de ações para adaptação dos empregados  portadores de doenças ocupacionais, reabilitados ou não, ao trabalho.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, o Santander terá de pagar multa diária de R$ 20 mil por empregado prejudicado. Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

MPT recorre para dobrar valor da indenização
Em virtude de não terem sido acolhidos alguns pedidos do Ministério Público do Trabalho, como, por exemplo, a condenação do Banco a não coagir seus empregados portadores de LER/DORT ou de qualquer doença a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de não mais possuírem os sintomas da doença a que acometidos e de desistirem de ações judiciais movidas contra o banco, bem como ter sido limitada a decisão ao município de Porto Alegre, o MPT interpôs recurso, buscando a reforma da sentença em tais aspectos, bem como aumento da indenização por dano moral coletivo para R$ 80 milhões. O recurso também busca a condenação da empresa DAC – Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos Ltda. a não pressionar trabalhadores de empresas contratantes, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade. O Banco Santander também pode recorrer da decisão.

Entenda o caso
A atuação do Banco foi investigada e fiscalizada pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego a partir de 2002, quando houve a primeira denúncia. Foram reunidas todas as evidências necessárias para demonstrar que o empregador, em determinado momento, passou a negar a emissão da CAT aos empregados portadores de doenças ocupacionais e a discriminar e constranger moralmente aqueles que retornavam do benefício previdenciário, mantendo-os isolados dos outros empregados.

Fotografias de ação fiscal realizada em 2002 no Banco comprovaram a discriminação e o constrangimento de ordem moral  contra empregados portadores de doenças ocupacionais, com alta do INSS ou sendo reabilitados. Depoimentos de empregados do Banco e o sindicato da categoria comprovaram que CATs não eram emitidas pelo empregador. O médico coordenador do PCMSO do Banco à época também afirmou que os empregados que retornavam de benefício em decorrência de doenças ocupacionais ficavam em um local que serviu como  “uma estação de passagem”.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Mais informações: (51) 3284-3066

Formação do novo governo e declarações de ministros apontam o pior: ajuste fiscal seguido de reformas contras os trabalhadores

DIEGO CRUZ
da redação

Novo governo vai significar a continuidade da atual política econômica

Imagine a seguinte cena: um candidato qualquer à presidência da República em seu programa eleitoral na TV. Começa o discurso lamentando as condições externas não serem tão favoráveis quanto foram nos anos anteriores. Adverte para o perigo da inflação, que já ultrapassa as metas do governo e do rombo nas contas da Previdência. Promete então um rígido corte nos gastos públicos, um reajuste irrisório para o salário mínimo e, de quebra, uma redução no valor pago pelos empresários ao INSS dos empregados. Por fim recomenda “mão pesada” nas contas do governo.

Claro que nenhum candidato diria uma coisa dessas. Mas foi justamente o que o governo vem anunciando nos últimos dias, há apenas poucas semanas após as eleições, quando sua candidata Dilma Roussef prometia o céu na Terra. Fechadas as urnas e contabilizados os votos, o governo pôde tirar a máscara e expor claramente sua política econômica para o próximo período. E ela será exatamente o que anunciou à imprensa o ministro da Fazenda Guido Mantega, que deve permanecer no cargo no próximo mandato, “mão pesada” nos gastos públicos, leia-se, no Orçamento incluindo áreas como Saúde, Educação e Previdência pública.

Durante o auge da crise econômica mundial, no final de 2008, e seus reflexos quase imediatos no Brasil, o governo Lula pôs em prática uma política de subsídios, financiamentos públicos às empresas e isenções fiscais. Poderia ter decretado a proibição das demissões, estatizando as que insistissem em despedir, e reduzido a jornada de trabalho como forma de abrir novos postos. Mas, ao invés de ter uma política voltada aos trabalhadores, preferiu garantir os lucros dos banqueiros e empresários, à custa do dinheiro público. Agora, com a fatura sendo expedida, a depender do futuro governo serão novamente os trabalhadores que pagarão a conta de uma crise que se avizinha.

Crise na Europa
Se tem algo que o governo está certo, é quando diz que a conjuntura internacional não será tão favorável nos próximos anos. Se o governo Lula pôde surfar a onda do crescimento econômico mundial, que aumentou a demanda por commodities (matérias-primas básicas) e possibilitou acumular superávits (ou “lucros” com o mercado externo), agora a situação é outra. Nos EUA, que foi o trem que puxou o resto da economia mundial, a crise está longe de terminar e faz uma legião de 15 milhões de desempregados em todo o país.

Mas é na Europa que a crise se mostra cada vez mais dramática. A série de estímulos fiscais e ajuda aos banqueiros e empresários cobram agora seu preço revelando os enormes rombos nos orçamentos públicos. A bola da vez deste final de ano é a Irlanda, que gastou o equivalente a 32% de seu PIB para salvar os bancos. A Grécia, por sua vez, reaparece com um rombo insanável. Em praticamente todos os países, os governos impõem brutais cortes fiscais, atingindo a Educação e praticamente todas as áreas sociais. Na Inglaterra, os resquícios do Estado de Bem-Estar Social estão sendo desmantelados, terminando o trabalho iniciada por Tatcher há 30 anos.

Mas o que isso tem a ver com o Brasil? No âmbito de um mercado globalizado e, pior, com uma economia dominada pelas multinacionais e o capital internacional, como a nossa, é inevitável que essa crise aporte por aqui. Só para se ter uma ideia, a Europa compra 21% das commodities que o Brasil exporta. Cerca de 10% da capital bancário no país é espanhol, e os bancos da Espanha estão ligados aos países quebrados. E tudo isso representa: além da redução nas exportações, mais repasses de lucros das filiais bancárias para a matriz, como ocorre no Santander.

Concluindo o panorama sombrio para o próximo ano, o próprio governo prevê um rombo de 50 bilhões de dólares com o mercado externo em 2011. Ou seja, o país vai ficar 50 bi mais pobre no próximo ano.

O time do ajuste fiscal
Além da conjuntura externa, a formação da equipe econômica do governo Dilma já adianta o que virá a seguir. O segundo posto mais importante da República, a Casa Civil, só abaixo do presidente, estará a cargo de Antônio Palocci Filho. O petista é considerado o homem dos banqueiros do partido. Para quem não se lembra, foi Palocci quem, logo no início do governo Lula em 2003, mais bancou a política de ajuste fiscal e juros altos.

Pouco antes de ser cassado por corrupção e quando ainda era ministro, Palocci tentava emplacar a ideia do chamado “déficit nominal zero”. Um duro ajuste fiscal para reduzir os gastos públicos, a fim de que, mesmo com o pagamento de R$ 185 bilhões de juros da dívida por ano, o governo não tenha déficit, ou seja, prejuízo. Hoje, o governo só tem superávit se não é considerada essa conta dos juros, caso contrário o déficit chega a 2% ou 3%.

Para completar o time do ajuste fiscal estão Miriam Belchior no Ministério do Planejamento e Alexandre Tombini no Banco Central, dois nomes desconhecidos pela população, mas que já estão no governo hoje. Ou seja, comprometidos com a manutenção da atual política econômica.

Preparar a resistência
Para o início do governo Dilma, o ministro Guido Mantega já anunciou um corte de R$ 20 bilhões logo de cara. Já se fala, porém, em cortes da ordem de R$ 45 bilhões dos gastos públicos correntes, ou seja, em gastos com salários e manutenção de serviços públicos.
Além disso, em meio à campanha eleitoral, o jornal carioca O Globo divulgou que a atual equipe econômica já estaria formulando uma nova reforma da Previdência para o próximo mandato. À época, Dilma negou a informação, mas nos últimos dias o atual ministro do Planejamento e futuro dono das Comunicações, Paulo Bernardo, vem insistindo na necessidade da reforma.“Fatalmente vamos ter de discutir regras novas. Um bom ponto de partida seria tentar uma reforma que signifique uma mudança importante para quem vai entrar no mercado”, afirmou à revista Brasil Atual, ligada à CUT.

A reforma da Previdência do setor público em 2003 levada a cabo por Lula logo no início de mandato pegou muitos de surpresa. Para a grande maioria da população, o novo governo gerava tremendas expectativas. Grande parte da esquerda, por sua vez, não acreditava que o governo Lula começaria com um ataque tão grande. Desta vez, porém, não faltam avisos.

Cabe aos trabalhadores e suas organizações prepararem desde já a resistência a esses ataques, a exemplo da reunião que ocorreu em 25 de novembro em Brasília com a presença da CSP-Conlutas e dezenas de entidades sindicais e de movimentos populares, que aprovou a formação de um espaço para a organização de jornadas de lutas já para o primeiro semestre de 2011. Uma nova reunião acontece em 27 de janeiro, também em Brasília.

fonte: site do PSTU

INPUT 0846-IS LOOKING FOR A JOB-CHRONICLE OF A BLOG CLOSED FOR UNEMPLOYMENT

"When the sage points to the sky, the fool looks at the finger.

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De acordo com um informe da Agência Brasil, repercutido pela maior parte dos órgãos de imprensa, mencionando uma declaração do chefe do Gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o ministro chefe da Advocacia Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, teria entregado, na terça feira 21, a seu quase homônimo Luiz Inácio Lula da Silva, o parecer sobre o qual deverá fundamentar-se a decisão do presidente da república para determinar o status do perseguido escritor italiano Cesare Battisti.

O fato despertou muita curiosidade na imprensa tanto italiana como francesa e brasileira, embora seja impossível discernir qual é o grau de conhecimento que os diversos órgãos possuem sobre o particular, mas, ninguém duvida (com sentimentos diferentes, é claro), de que o presidente Lula rejeitará o pedido de extradição. Aliás, desde há mais de um ano, em novembro de 2009, quando Lula falou sobre o assunto na cidade de Salvador, na Bahia, mais de um 90% das pessoas interessadas (incluindo as autoridades italianas e a cúpula do Santo Ofício tropical, que simularam não acreditar que Lula fosse capaz de proteger Battisti) não duvidaram um segundo em pensar que a resposta de Lula seria uma rejeição ao pedido italiano. A conclusão era óbvia: se ele tivesse querido conceder a extradição, não esticaria o momento da decisão, pois não haveria nenhuma vantagem em estender o clima de tensão. Aliás, a cúpula do STF teria recebido uma decisão favorável de Lula com os braços abertos, e a elaboração daquele “complicado” acórdão que esgotou as reservas de neurônios do relator, teria demorado, em vez de mais de quatro meses, menos de quatro dias.

A curiosidade não é sobre o que vai decidir Lula, mas sobre quais são os mecanismos jurídicos em que sua decisão estará fundada. Segundo as mesmas fontes que divulgaram o encontro entre os dois dignitários, Lula teria manifestado sua decisão de “não deixar o problema para sua sucessora”, mas também não teria prometido sua assinatura para esta semana. Aparentemente, o presidente deseja ter um embasamento muito sólido da sua decisão, para “evitar desdobramentos”, o que em bom vernáculo pode ser traduzido como “evitar novas provocações dos inquisidores”.

Como já comentamos várias vezes, a AGU teria vários enunciados no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, que colocariam Battisti na absoluta impossibilidade de ser extraditado. Entretanto, é mais provável que Adams tenha se baseado especialmente na proibição constitucional, que, além de possuir maior força, apresenta um argumento de evidência absolutamente inquestionável: aquele da prisão perpétua a que Cesare está condenado na Itália.

É verdade que os outros argumentos, sobre direito a um julgamento justo, direito à integridade física e mental, e proteção contra tortura e morte, são absolutamente diáfanos, e o único que se poderia duvidar, com algum mínimo bom senso, seria seu risco de ser morto. Para tanto, poderia mencionar-se o caso de Tony Negri ou Adriano Sofri aos quais não se tentou matar, apesar de terem um perfil digno e não negociador, muito semelhante ao de Cesare. Mas, também é bom ter em conta que tanto o sindicato de carabineiros, como o de policiais, algumas organizações de vítimas, e até vários dignitários de estado, prometeram “acertar contas com ele”. Mas, o risco de tortura, o maltrato físico e psíquico, e absoluta falta de lisura jurídica, são absolutamente claros.

Entretanto, o argumento de que a Constituição Federal proíbe a prisão por vida é muito mais evidente a qualquer pessoa, seja que conheça ou não a situação de Battisti, mesmo que nunca tenha ouvido falar de extradição. Por outro lado, o apelo à Constituição tem um componente de soberania que dispensaria argumentações em torno dos outros artigos do tratado. É claro que o grupo (cuja dimensão atual já não é tão grande) que pretende o linchamento a todo custo pode inventar qualquer coisa: pode dizer que os italianos devem agir como lhes dê na telha, condenado o prisioneiro a prisão perpétua, fuzilamento, degola ou morte na roda. De fato, este tipo de baixarias foi várias vezes defendido por blogueiros “marrons” e advogados de pé de patíbulo.

Aliás, a cláusula colocada no relatório do caso Battisti, “exigindo” (?) que a Itália respeite os máximos de punibilidade que se aplicam no Brasil, é pura prestidigitação. Como foi muito bem enfatizado pelo jurista Dalmo Dallari, o processo contra Battisti já transitou totalmente em julgado. Ninguém poderia modificar a sentença de cadeia perpétua, para, por exemplo, 20 anos, como prometeram cinicamente alguns ministros italianos. Isso só poderia ser feito violando a lei italiana. Alguém pode dizer “e daí, qual é o problema do governo italiano em violar a lei?”. Concordo, não é problema nenhum. Mas, certamente não o fariam para ajudar a uma pessoa que tentam linchar desde 1981, e para o qual sim violaram e ajudaram a violar as leis internacionais.

Então, penso que o jurista Adams deve ter colocado sua ênfase na impossibilidade jurídica de entregar um extraditando estrangeiro a um país que já determinou, através de uma sentença definitiva, que o candidatosofrerá uma punição que a Constituição Brasileira acha indigna. Isto se afina com os mais exigentes padrões do direito internacional, e não requer nenhuma hesitação. Não obstante, entende-se a prudência do presidente Lula de ter todos os recursos jurídicos possíveis para justificar sua decisão.

Seria injusto com o presidente pensar que ele acredita que o ex-presidente do Tribunal e ex-relator da extradição 1085, se deixariam convencer por “razões jurídicas”. Contra a crença habitual de que juízes e tribunais possuem uma força, digamos, de iure, no caso do Brasil eles possuem uma força tão factual como a de um exército. Quem duvida, mate esta charada: “alguém pode dar um exemplo de um país democrático no qual alguma vez um corpo jurídico tenha invadido a jurisdição do executivo ao ponto de revogar um refúgio outorgado por este?”

Se alguém encontra um caso documentado sobre isto nos últimos 50 anos, adoraria saber, porque me ajudaria em minha condição de ativista de direitos humanos. Por sinal, nem a própria Itália faz isso. O que faz, como aconteceu no caso de Öcalan, é exatamente o oposto: a magistratura “lava as mãos” para que o governo extradite, expulse, seqüestre ou entregue a governos torturadores todos os estrangeiros pouco simpáticos. De vez em quanto, se a coisa levanta muita onda, se faz um simulacro de julgamento, como aconteceu recentemente com os agentes da CIA que foram condenados na Itália, mas jamais cumprirão suas penas. Sem dúvida, isto é tão infame como a interferência no executivo, mas não é a mesma coisa.

Mas o presidente Lula deve ter percebido que tanto os italianos como seus procuradores vernáculos estão desgastados, e provavelmente encontrariam no plenário do Supremo uma oposição algo maior. Tudo isto, entretanto, promove uma reflexão amarga. Qualquer que seja a figura jurídica usada pelo presidente (por exemplo, o asilo ou uma forma ampla deindulto), estas formas de graça ou “perdão” (perdão pela palavra, mas assim é chamado na gíria jurídica) são de absoluta discricionariedade do presidente da república, e qualquer intromissão da justiça nisso tornaria ainda mais sinistra a imagem do poder inquisitorial.

Baste lembrar que, no tortuoso e falacioso “documento didático”, escrito por Carlos Mário da Silva Velloso para “abrandar” a opinião pública, e mostrar como Genro era um moleque mal comportado, até aquele personagem de Umberto Eco reconheceu que o asilo era discricionário. Segundo ele, o “pecado” de Tarso era dar asilo “sob o disfarce de refúgio”. Embora esta última frase seja um sem sentido do tamanho da quadratura do círculo, é importante notar que o filósofo-magistrado não pôde evitar reconhecer que o poder de dar asilo é, sim, discricionário.

A reflexão amarga é esta: que tipo de democracia vivemos? Em nenhuma democracia, inclusive as mais fracas, o poder judicial se atribui o privilégio de outorgar ou privar o presidente de um direito dado pela Constituição. Quando fazem isto, como no caso de Honduras em 2009, é porque já se tornaram ditadura. O fato de que a sociedade brasileira, que possui excelentes juristas (todos os quais, por sinal, apoiaram Battisti) não consiga reagir a esses excessos, mostra um panorama de risco para a vida institucional futura. É estarrecedor pensar que os abusos do judiciário, em vez de serem denunciados a os organismos internacionais e ao próprio parlamento nacional, são aceitos pelas autoridades até com certo temor de não desagradar. A ditadura do judiciário da que falava Marco Aurélio de Mello não é, em absoluto, um perigo iminente: é uma realidade de altíssimo impacto que só não vemos porque não somos vítimas. Para talvez algum dia reajamos como o personagem da poesia de Brecht.

Mas, isso é um assunto que talvez mereça ser discutido durante décadas. Hoje devemos celebrar que a “vincenda” de Cesare está chegando a seu fim.

Por Carlos Lungarzo, da Anistia Internacional (Título Original - Caso Battisti: Semi-Final)

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