PAULO MELO CORUJA NEWS

Foto: Orlando Kissner / AENotícias
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O Governo do Estado criou um grupo de trabalho para discutir a regulamentação legal da Emenda 29/2010, que inclui na Constituição do Estado a previsão de remuneração por subsídio aos integrantes da Polícia Militar do Paraná.

O Governo do Estado criou um grupo de trabalho para discutir a
regulamentação legal da Emenda 29/2010, que inclui na Constituição do
Estado a previsão de remuneração por subsídio aos integrantes da Polícia
Militar do Paraná.


O grupo de trabalho recebeu do governador Beto Richa a missão de
elaborar um anteprojeto de lei para regulamentação da emenda, que visa,
dentre outros aspectos, instituir o pagamento de salários na forma de
subsídios e a formação superior dos membros da Polícia Militar como
requisito de ingresso.


As mudanças definidas pela Emenda 29/2010 envolvem diversas áreas da
administração estadual. Por isso o grupo de trabalho é composto por
representantes das secretarias de Estado da Segurança Pública, da
Administração e Previdência, do Planejamento e Coordenação Geral, da
Fazenda, da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado.


O prazo definido pela Resolução é de 60 dias, e nesse prazo o grupo
analisará as providências orçamentárias, o impacto financeiro e as
alterações funcionais necessárias à implantação da medida. O relatório
final do trabalho será apresentado ao governador para a decisão final
sobre todos os detalhes do anteprojeto de lei.