Muammar Al Khadafi

A corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon (foto), defendeu durante a XI Conferência dos Advogados do Rio, sexta-feira (21), que as corregedorias dos Tribunais de Justiça tenham autonomia financeira e estrutura própria para desenvolver o seu trabalho.

Para a ministra, a autonomia é importante porque costuma existir rivalidade entre presidente e corregedor nos tribunais. Além disso, as corregedorias precisam de estrutura permanente, possibilitando a continuidade dos projetos quando há troca de gestão. Atualmente, muitas corregedorias funcionam com os servidores do gabinete do desembargador nomeado para a corregedoria. Quando troca de corregedor, os servidores voltam para o gabinete e novos servidores assumem a função.

“O trabalho da Corregedoria Nacional é fortalecer as corregedorias locais”, reforçou Eliana Calmon. A ministra explicou que a Corregedoria Nacional, com apenas 40 servidores, não tem capacidade para substituir as corregedorias locais.

No entanto, há dificuldade nos tribunais para punir eventuais desvios de magistrados, porque a abertura do processo depende de maioria absoluta dos integrantes do tribunal, de acordo com a ministra. Ela contou que foi procurada pelo corregedor de um tribunal porque ele não conseguiria instaurar processo contra um juiz. Isso porque quatro desembargadores se declararam suspeitos e não havia maioria para abrir a investigação. O processo seria engavetado até prescrever e, nesse caso, a única saída seria a Corregedoria Nacional avocar para si o processo. (conjur)

Prefeitos e vice-prefeitos podem ter direito a gratificação de férias, 13º salário e verba de representação? A pergunta vai ser respondida proximamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgar recurso extraordinário do município de Alecrim contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou inconstitucional lei municipal que concedeu tais benefícios. Sete dos 10 atuais ministros do STF decidiram dar “repercussão geral” ao recurso, cujo acórdão, depois do julgamento do mérito, deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores, em todo o país.

O TJ gaúcho considerou que a lei municipal de Alecrim - pequena cidade de menos de 10 mil habitantes, na fronteira fluvial com a Argentina — “afrontou” o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, segundo o qual o “detentor de mandato eletivo” será “remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

O ministro-relator do recurso extraordinário, Marco Aurélio, ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria, destacou que o STF, inicialmente, terá de resolver se um Tribunal de Justiça estadual pode decidir sobre conflito entre lei municipal e a Constituição Federal, e não com a Constituição estadual. Em seguida, “também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória”. E concluiu: “Em síntese, cumpre definir se o subsídio é, ou não, parcela única devida àqueles que estão alcançados pelo instituto constitucional”.

No recurso, o município de Alecrim aponta a impossibilidade de o Tribunal estadual cassar lei municipal por afronta à Constituição Federal. Outro argumento é o de que, no caso, a remuneração dos agentes políticos está vinculada à autonomia municipal, e que as verbas em questão não possuem “natureza remuneratória”, podendo ser pagas aos agentes públicos que recebem “subsídio”. (JB Online)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de sua assessoria de imprensa, enviou uma nota ao jornal Diário do Pará Online (DOL) a respeito da reportagem publicada ontem (17), sobre a nomeação do filho do presidente do TCE como assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Na nota, a assessoria do TCE confirma que Cipriano Sabino de Oliveira Neto foi nomeado para exercer o cargo na Comissão de Assistente de Desembargador (REF-CJI), no gabinete do desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no TJ/PA. Confirmou também que Cipriano Neto é filho do presidente do tribunal, Cipriano Sabino de Oliveira Júnior. Mas negou que o caso seja de nepotismo cruzado, pois ele não é parente do desembargador em cujo gabinete foi lotado.

Leia a nota da assessoria de imprensa do TCE na íntegra:

Após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que no último dia 6 de outubro(clique aqui > absolveu o ex-deputado Luiz Sefer) da acusação de pedofilia, o Ministério Público ainda aguarda que o TJE devolva os autos do processo para que os promotores possam recorrer da decisão. Para se livrar da condenação, Luiz Sefer contratou o advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, para atuar em sua defesa junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa alegou falta de provas, o que foi levado em consideração pelos juízes para absolver Sefer. Mas durante uma entrevista coletiva aos jornalistas, membros do Ministério Público se mostraram contrários à absolvição do acusado por dois votos a favor e um contra. Segundo a promotora Sandra Gonçalves, todas as provas e o depoimento da vítima foram ignorados pelos desembargadores que inocentaram Sefer. "Como é impossível não acatar as provas? Eu transcrevi trechos dos depoimentos dando detalhes das agressões que a vítima sofria. Será que a palavra dela não tem valor nenhum?", questionou a promotora.

Outro fato que chamou a atenção do MPE foi que os desembargadores também desconsideraram os laudos periciais que comprovaram a violência sexual sofrida pela adolescente. "A jurisprudência dos tribunais brasileiros acata a palavra da vítima e nesse caso há também laudos confirmando que a adolescente sofreu violência sexual. Qual o motivo de todos esses documentos terem sido ignorados?", disse a promotora Célia Cilocreão.

O Promotor Samir Dahas, presidente da Associação dos membros do Ministério Público do Estado disse que não há dúvidas de que Sefer é culpado, baseado nas provas contidas no processo. "O MPE está absolutamente convencido da culpabilidade de Sefer, acreditamos que os Tribunais Superiores irão manter a condenação e nós vamos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça justamente para isso", explicou Dahas.

Apesar de ter absolvido Sefer no dia 6 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado ainda não devolveu os autos do processo para o Ministério Público, que por isso ainda não pode recorrer da decisão. Neste caso há, pelo menos, três tipos de recursos a serem empetrados, um no próprio TJE, chamado de Embargo de Decisão, que busca explicações sobre dúvidas e contradições na julgamento dos desembargadores. Há também o Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça em Brasília, onde o Ministério Público pretende questionar a se leis federais podem ter deixado de ser consideradas durante o julgamento dos desembargadores. O MPE pode também recorrer ao Supremo Tribunal Federal, nesse caso será analisada a questão constitucional do processo. (DOL)

A partir de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho começa a aceitar, em audiência, o pagamento das condenações com cartão de crédito ou débito. A experiência iniciará no Pará, Amapá e Goiás e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo de 2012. Este foi um dos assuntos tratados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, na abertura da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O evento acontece no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS).

A novidade será viabilizada por meio de um convênio entre a Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Coleprecor, TRT da 8ª Região (por ser o pioneiro), Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. As salas de audiência serão equipadas com máquinas de cartões, podendo a parte condenada optar por esta modalidade de pagamento. O alvará, no caso, será liberado de imediato.

Com base nos valores dispostos na ata de audiência, os bancos ficarão responsáveis pelo controle do pagamento e o recolhimento de custas, honorários, Imposto de Renda e INSS. Os valores poderão ser parcelados em 15 vezes, respeitando o limite do cartão. Nos pagamentos com cartão de débito, o reclamante receberá a quantia em 24 horas. No caso de crédito, em 30 dias. A modalidade garante os valores ao trabalhador mesmo que a outra parte não pague posteriormente a fatura do cartão. (Conjur)

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, decidiu dar mais “transparência” aos processos administrativos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados. As informações passarão a ser disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, com atualização mensal dosdados fornecidos pelas corregedorias estaduais. A decisão foi tomada pelo ministro durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores que reúne 27 tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Os juízes corregedores solicitaram a audiência com o ministro Peluso para declarar “apoio incondicional” às ações do CNJ, destacando “os relevantes serviços que o Conselho tem prestado para o aprimoramento da Justiça no Brasil”. Os corregedores aproveitaram o encontro para comunicar ao ministro todas as iniciativas e procedimentos em andamento nas corregedorias dos estados para apurar e punir os desvios funcionais que têm sido denunciados contra integrantes da magistratura.

Satisfação: Os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados dos processos em andamento e sobre as punições aplicadas contra juízes e desembargadores nos últimos dois anos. Segundo o ministro, as informações demonstram que as corregedorias estaduais não são de forma alguma inoperantes.

“Os juízes demonstraram, com dados, que têm atendido a todas as determinações da Corregedoria Nacional quando lhes são encaminhadas denúncias, e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados”, informou Peluso após o encontro com o grupo.

Por sugestão do ministro Peluso, os corregedores se comprometeram a solicitar às presidências dos Tribunais de Justiça o envio também à presidência do CNJ — e não apenas à corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, os relatórios sobre os processos contra desembargadores que correm nos tribunais. “Essas informações também serão tornadas públicas no site do Conselho”, informou o ministro. (JB Online)

Em entrevista à ConJur, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o desembargador Nelson Calandra, afirma que o CNJ não pode julgar processos disciplinares antes das corregedorias locais, porque assim estaria tirando de classe o direito de recorrer de uma decisão. “Nós queremos duplo grau de jurisdição para nós mesmos”, explica.

Mais aqui >CNJ deve garantir duplo grau de jurisdição aos juízes acusados

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães acatou o recurso dos moradores do assentamento “Newton Miranda”, em Outeiro, e voltou atrás na sua decisão de reintegrar a área de 62 hectares à Delta Publicidade, pertencente aos irmãos Rômulo e Ronaldo Maiorana. Fica mantida, portanto, a decisão da juíza Ellen Bemerguy Peixoto, da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, que em agosto passado rejeitou pedido de reintegração de posse formulado pela empresa. As cerca de 800 famílias que residem na área comemoram muito a decisão no final da tarde de ontem.

Na sua decisão, a magistrada afirma que a Delta não cumpriu o artigo 526 do Código de Processo Civil (CPC), que determina a comunicação do recurso impetrado (no caso o agravo) ao juízo singular, no prazo de três dias. “O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente em vício de regularidade formal, impondo, por via de consequência, o não conhecimento do recurso”, disse a desembargadora na decisão. A comunicação à juíza de Icoaraci ocorreu 15 dias depois da interposição do agravo no Tribunal de Justiça, totalmente fora do prazo legal.

Pela manhã, entretanto, o clima era de tensão no assentamento. A desconfiança tomava conta das famílias. No início da manhã, três veículos das Organizações Rômulo Maiorana (ORM) estiveram no local. “Os carros de imprensa do Liberal vieram intimidar a gente dizendo que já podiam fazer a reintegração de posse”, assegurou Silvio Oliveira, morador do assentamento e coordenador do Movimento Sem Teto (MTST).

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Monte Alegre (PA), Jardel Vasconcelos Carmo, e o administrador Carlos Eduardo Aires de Mendonça por irregularidades na aplicação de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De acordo com a denúncia, a prefeitura promoveu licitação para contratar mão de obra para a construção da 1ª etapa da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Diogo. A vencedora do procedimento licitatório foi a sociedade empresária Santarém Engenharia Ltda. (Saneng), administrada por Carlos Eduardo Aires de Mendonça, mediante proposta de R$ 46.844,00, que na ocasião, foi considerada a de menor preço.

O inicio das obras foi autorizado após a assinatura do contrato, que previa o pagamento dos serviços depois da apresentação de boletim de medição, ao término de cada etapa, e vistoria por agentes da prefeitura. Entretanto, o prefeito teria ordenado o pagamento de R$ 23.422,00 à Saneng, sem que houvesse prova da efetiva prestação dos serviços.

Após fiscalizações no município, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou ter constatado que as obras da Escola São Diogo encontravam-se inacabadas e paralisadas, existindo, inclusive, grande quantidade de materiais de construção sob risco de perecimento no depósito da Prefeitura.

“O empresário denunciado, mesmo ciente de que sua empresa não havia cumprido o acordado, aceitou o pagamento indevido, firmando de próprio punho o recibo emitido contra a prefeitura. Com isso, ele foi cúmplice no desvio praticado pelo prefeito, tendo, inclusive, tirado proveito econômico do delito”, ressaltou a procuradora regional da República Valquíria Quixadá.

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal o recebimento da denúncia e a condenação dos acusados por crime de responsabilidade. (DOL)

Cerca de 800 famílias vivem na área de 62 hectares, em Outeiro (Foto: Wagner Almeida)

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, da 4ª Câmara Civil Isolada do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/PA), suspendeu, no último dia 27, a decisão da juíza Ellen Bemerguy Peixoto, da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, que em agosto passado rejeitou pedido de reintegração de posse formulado pela Delta Publicidade, pertencente aos irmãos Ronaldo e Rômulo Maiorana Júnior, da área de 62 hectares na localidade de Tucumaieira, no Distrito de Outeiro.

A desembargadora reintegrou a área à empresa e autorizou ainda a utilização de força policial para o cumprimento da decisão. Moradores do assentamento Newton Miranda, que abriga as famílias, interditaram a ponte que dá acesso à ilha, na manhã de ontem, em protesto contra a decisão da magistrada. Os ocupantes prometem resistir a qualquer desocupação e a situação está tensa na área.

Para justificar sua decisão, a magistrada ressalta que “numa análise preliminar” a Delta teria comprovado a posse da área, “consumindo inclusive energia elétrica no local”, citando contas de energia juntadas ao recurso que mostrariam, segundo ela, o “consumo de energia regular no imóvel em questão desde o ano de 2010”. Ainda segundo o despacho, a empresa estaria realizando uma obra no local.