Amigos e amigas,

Pela gravidade da situação, reproduzo a carta denúncia abaixo.

Adriano Espíndola Cavalheiro

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CRIMINALIZAÇÃO: O CASO DO ADVOGADO JOSÉ BATISTA AFONSO, CONDECORADO COM A MEDALHA CHICO MENDES

José Batista Afonso, advogado da CPT e reconhecido defensor de direitos humanos no Pará, é uma das personalidades escolhidas para receber a Medalha Chico Mendes de Resistência de 2009, oferecida pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ). A condecoração é um reconhecimento ao trabalho de Batista na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais no Estado do Pará. No entanto, em uma contradição que expõe a perseguição judicial às lideranças de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, José Batista foi condenado pela Justiça Federal de Marabá a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão, sendo-lhe ainda negado o direito a penas alternativas.

A OAB do Pará, a Justiça Global e a Terra de Direitos repudiam com veemência a tentativa de criminalizar Batista. No início do mês, a Justiça Global e a Terra de Direitos enviaram um informe à Relatoria Especial da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, no qual relatam o caso e denunciam a recorrente falta de isenção do poder judiciário brasileiro. O documento descreve a campanha para desarticular os movimentos sociais através da estratégia de criminalização de suas lideranças. A serviço dos interesses de alguns setores, funcionários da Justiça e outros agentes do Estado agem de forma conjunta, distorcendo leis e ignorando preceitos constitucionais.

O CASO

O caso de Batista é emblemático. Em abril de 1999, cerca de 10 mil trabalhadores rurais acamparam em frente à sede do INCRA em Marabá, no Pará, como forma última de solicitar uma reunião com o governo, que aconteceu somente vinte dias depois. Na pauta, a precariedade de assentamentos e a lentidão do processo de reforma agrária.

Por volta de 22h, depois de um dia inteiro de negociações infrutíferas entre representantes do governo e 120 lideranças de associações e sindicatos rurais, a multidão, já cansada e impaciente, entrou no INCRA, cobrando uma resposta para suas reivindicações e impedindo a saída da equipe de negociação. O advogado José Batista – que estava na reunião e, à época, concluía o curso de direito – teve que atuar como mediador entre os funcionários do governo e os trabalhadores que se posicionavam ao redor do auditório. Foi processado sob acusação de Cárcere Privado.

A PARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO

O processo é absurdo: o que aconteceu não foi cárcere privado e Batista em momento nenhum incitou os trabalhadores, não os liderou na ação e nem teria capacidade de controlá-los. O que fez foi acalmar a multidão e negociar com o governo, função que lhe cabia enquanto representante da Comissão Pastoral da Terra. A CPT é uma entidade ligada à CNBB que atua na defesa de direitos através da mediação de conflitos e de um trabalho de apoio e assessoria – sem ter, portanto, poder de decisão sobre os trabalhadores.

Em 2002 o Ministério Público Federal (MPF) propôs a suspensão do processo, mediante o pagamento de cestas básicas por parte de Batista, que aceitou e cumpriu o acordo. No entanto, o juiz Francisco Garcês Junior assumiu a vara de Marabá e, sem nenhum fato novo e sem ouvir o MPF, anulou todas as decisões anteriores. Em junho do ano passado foi publicada a sentença de dois anos e cinco meses de prisão, proferida pelo juiz Carlos H. Haddad, conhecido amplamente na região por proferir decisões claramente contrárias aos movimentos sociais. Foi Haddad, por exemplo, que negou a desapropriação da fazenda Reunidas, mesmo depois da constatação de que se tratava de terra grilada e de requerimento oficial do INCRA. Sem ouvir o MP – procedimento obrigatório por lei – o juiz determinou o despejo de 118 famílias assentadas havia mais de cinco anos na área, onde existiam casas, escolas e famílias produzindo.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará (OAB-PA)

Justiça Global

Terra de Direitos

Amigos e amigas,

Hoje véspera do aniversário do golpe de estado de 64, que resultou na sanguinária ditadura militar brasileira do século passado, reproduzo um artigo que fala de uma figura que foi fonte de inspiração para a geração que se enfrentou com os trogloditas da época e de outras tantas, inclusive a minha, que mantém viva a luta por uma nova sociedade, justa, fraterna e socialista.

Adriano Espíndola

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 CHE PUEBLO, por Celso Lungarreti

(“Soy Loco Por Ti America”, Capinan, Gil e Torquato)

Leia o restante do artigo no blog de seu autor, CELSO LUNGARETTI, jornalista e ex-preso político.

Clique aqui     http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/03/che-pueblo.html

AUXÍLIO DOENÇA SONEGADO: Justiça manda INSS restabelecer benefício suspenso

Não é raro acontecer do trabalhador doente, receber alta do INSS.
Clique abaixo e veja o que vem sendo feito para combater essa prática.

CLIQUE AQUI: AUXÍLIO DOENÇA SONEGADO: Justiça manda INSS restabelecer benefício suspenso

Uberaba é mesmo uma cidade sui generes.

E digo isso não pelo fato de ser governada por um senhor que confessou, em rede nacional, ser adepto da corrupção, refiro-me ao ex-ministro, réu do Mensalão, Anderson Adauto, e que, mesmo assim, foi reeleito para um segundo mandato. Afinal o marketing eleitoral produz um efeito devastador na mente das pessoas – Maluf, Collor e toda uma gama de corruptos, estão aí, para provar que o dinheiro opera milagre nas eleições.

A singularidade de Uberaba também não está no fato de que a companhia pública de águas da cidade, o Codau, também presidida por um réu do mensalão – ao mesmo tempo em que gasta uma dinheirama com anúncios publicitários na semana da água –fique inerte diante das denúncias comprovadas de ambientalistas demonstrando que acima do local em que é feita a captação de água, para o consumo da população, no rio que leva o mesmo nome do município, vem sendo despejado esgoto in natura (clique aqui para ler a denúncia). Crimes ambientais e contra a saúde pública e gastos com publicidades, ocorrem também em outro lugares.

Agora o que realmente parece que ocorre só aqui é o chamado “rolo do IPTU”: A prefeitura municipal fez aprovar projeto de lei que na prática traz reajustes para o referido imposto em patamares dissonantes da realidade. Entre outras técnicas, optaram por reajustar o valor venal dos imóveis, com o que, em parte significativa das moradias do povo uberabense, o valor venal destas para cálculo de IPTU é superior que o valor de mercado destes imóveis.

Mas não é só: ano passado foi aprovado um projeto de lei, um substitutivo ao projeto original do prefeito – ano eleitoral sempre tem saco de bondades – dividindo parte do reajuste que ainda não havia sido aplicado. Esse reajuste seria aplicado em parte neste ano de 2009 e outra parte em 2010, com o que haveria um fôlego maior para o contribuinte uberabense.

Pois bem, por uma “trapalhada” da Câmara, foi promulgado e publicado não o projeto aprovado, mas sim o projeto original do prefeito.

Resultado, mesmo ciente (afinal o governo participa ativamente da Câmara, tendo além do líder, a maioria dos vereadores ao seu lado) que seu projeto foi substituído por outro, o honesto Anderson Adauto fez gerar os carnês, baseado no projeto publicado por erro como lei, o que resulta em reajuste de 67% do imposto e não 33,5% como deveria se dar em face da lei aprovada na câmara (que faria que os outros 33,5% fossem aplicado no ano de 2010).

Antes que a tropa de choque de Adauto pense em me processar (aqui em Uberaba, como forma de calar a oposição, Anderson Adauto e/ou seus secretários, costumam processar criminal ou civilmente aqueles que os enfrentam) apenas esclareço que o que aqui exponho nada mais é do que vem sendo publicado nos jornais da cidade.

Mas, quando pensei que já tinha visto tudo que é de absurdo na questão envolvendo o IPTU, li nos jornais de hoje, 26.10.2009, notícia que, se verdadeira, pode-se afirmar que Uberaba é governada não apenas por um réu confesso em crimes eleitorais, mas por gente sem o menor respeito aos princípios jurídicos que visam, usando uma linguagem menos técnica, proteger os cidadãos da gana arrecadatória da estrutura governamental.

Explico-me: Nos jornais de hoje é noticiado que Anderson Adauto enviou novo projeto, para ser votado amanhã pela “Câmara ... para corrigir um problema de ordem jurídica, visto que o projeto aprovado pelos vereadores ano passado (33%) foi vetado ontem, assim como a lei publicada no Porta-Voz (67%) foi anulada devido à troca das legislações. Agora, continua em vigor a lei aprovada em 2006, que permitia aplicação da atualização do valor venal de uma vez.”

Nos jornais é anunciado, ainda, que com o novo projeto Anderson Adauto quer fazer subir de 2% para 20% a multa por atraso no pagamento do IPTU.

Ora, ainda que seja correta a postura do chefe do executivo em anular a lei equivocada publicada no diário oficial do município (Porta Voz), é um verdadeiro absurdo que o senhor prefeito venha agora falar em vetar a legislação que ele acreditava ter promulgado, pois, se o projeto houvesse sido encaminhado corretamente, o prefeito o teria promulgado. Ele tem a obrigação moral de promulgar a referida lei e não apresentar projeto que majora a multa.

No caso concreto, é fato publico que houve um equívoco na publicação da lei, com o que não restaria ferido o princípio da anterioridade, segundo qual, em matéria tributária a legislação que altera tributos deve ser votada apenas no exercício anterior, a aprovação da lei se deu, de fato no ano passado.

O que fere este princípio, em nosso entendimento, é o remendo que o prefeito que fazer votar.

Se realmente o veto aconteceu, espero que a Câmara Municipal não entre na armadilha jurídica que Anderson Adauto esta promovendo. Se o veto se deu, não é necessário votar nova lei, mas tão apenas os vereadores derrubarem o veto do prefeito para que a lei originalmente por eles aprovadas venham surtir efeitos.

Um abraço,

Adriano Espíndola