Muammar Al Khadafi

titulo original: ANDERSON ADAUTO PROMOVE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NA ÁREA DA SAÚDE, COLOCANDO EM RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE UBERABA/MG

Um verdadeiro desrespeito à população de Uberaba em geral, em especial aos usuários da rede de saúde pública e aos trabalhadores do setor, a postura da Prefeitura do município, governado pelo Sr. Anderson Adauto, em não disponibilizar nas unidades de pronto atendimento da rede municipal de saúde (UPA’s – Unidades de Pronto Atendimento) tomógrafos durante 24 horas por dia.

Conforme notícia abaixo, publicada pela jornalista Ge Alves, em coluna mantida no Jornal da Manhã, matutino diário da cidade de Uberaba, a razão deste fato é que a prefeitura, terceirizou o serviço de tomografia para empresa particular e tal empresa só o presta durante o horário comercial, demonstrado a falta de compromisso com a saúde da população, tanto pela empresa terceirizada como pelo governo do Sr. Anderson.

Isso porque a necessidade do referido procedimento (tomografia), não se dá apenas em horário comercial, o que demonstra o quão equivocada e, até mesmo criminosa é a referida terceirização.

Classificamos mais essa terceirização promovida por Anderson Adauto como criminosa, porque pode levar à morte as pessoas mais humildes que não tenham condição de ser atendidas na rede particular.

O PSTU exige que Anderson Adauto rompa com o referido contrato de terceirização e que a prefeitura municipal disponibilize um serviço de saúde digno e completo para a população.

Exigimos, ainda, já que ilegais terceirizações na área de saúde, que sejam expropriados os equipamentos e bens da empresa privada que terceirizou os serviços em questão para que seja disponibilizado para os usuários da rede municipal de saúde pública.

Saúde não rima com lucro, é obrigação do poder público!

DIREÇÃO MUNICIPAL DO PSTU

ABAIXO A PUBLICAÇÃO REALIZADA NO JORNAL DA MANHÃ,

Atrasou

Reconhecido médico, leitor de Umas & Outras e de credibilidade inquestionável, me ligou informando que o tomógrafo que serve à UPA não é disponibilizado aos fins de semana nem após o horário de expediente comum. “Para fechar diagnóstico, como no caso deste rapaz, é imprescindível a tomografia craniencefálica, o que somente ocorreu após a transferência para hospital particular. E não é o primeiro caso”, me afirma. Segundo ele, quanto mais rápido o diagnóstico, mais rápida a adoção dos procedimentos necessários... Precisa falar mais?

Confirmado

Busquei junto à assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde a versão para o fato. Questionei se “a UPA São Benedito dispõe de serviço de tomografia?” e “se sim, se é possível utilizá-lo durante 24 horas?”. A Secretaria confirma tratar-se de serviço terceirizado por ser exame de alta complexidade e, na UPA, utilizado para fechamento de diagnóstico, entendendo a Secretaria que, portanto, pode ser programado. A possibilidade de uso segue horário do parceiro, ou seja, comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado até o meio-dia. Ressalta ainda que a UPA, no geral, é voltada à média complexidade, sendo exames como tomografia considerados serviços extras

FONTE: BLOG DO PSTU/UBERABA, CLIQUE AQUI E FAÇA UMA VISITA

Anderson Adauto - político mineiro que se notabilizou nacionalmente por ser um dos réus do escândalo do mensalão , quando foi Ministro do Transportes no primeiro governo Lula – há cerca de seis anos é prefeito de Uberaba, minha tranquila e amada cidade de médio porte do interior de Minas Gerais, na qual vivo desde o início de minha adolescência.

Pois bem, se nacionalmente Anderson Adauto  se notabilizou por seu envolvimento em corrupção, em Uberaba (além de processos que responde, também, adivinhem, por corrupção) tem se notabilizado por adotar posturas extremamente antidemocráticas, chegando a ser comparados, por muitos, como um ditador.

Aqui, além de ter mantido, praticamente durante todo o  seu primeiro mandato à frente da prefeitura, uma relação desrespeitosa com o Sindicato dos Servidores Municipais, a qual só cessou quando ele conseguiu, na renovação da diretoria daquele sindicato, emplacar uma direção chapa branca para tal sindicato (poucos dias depois de eleito, o novo presidente do sindicato foi nomeado, por Anderson, para um cargo de confiança – a presidência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais), tem imposto medidas polêmicas como a adoção (compra) de apostilas, confeccionadas por um colégio particular, na rede de ensino municipal, em detrimento do livro didático do governo federal; a construção de um hospital regional junto a um dos cemitérios da cidade (ainda que por aqui o que não falte são áreas disponíveis para a construção do referido hospital); a tentativa de vender (isso mesmo vender), para a construção de um estacionamento de um novo shopping ou para construção de um condomínio residencial, uma área verde da cidade (um bosque que seria destruído, sob o argumento que a localização desta, quase no centro da cidade, teria o valorizado muito, do ponto de vista imobiliário. Foi, pelo menos por ora, derrotado em sua intenção de venda, em face das mobilização popular); A ampliação, para bairro populares e em torno de hospitais públicos, da área azul  (área de estacionamento, na rua,paga); a perseguição, em conjunto com outros órgãos, dos produtores e comerciantes de queijo minas (a produção e comércio de queijo minas está extremamente ameaçada em Uberaba); A ampliação da área de plantio de cana (Anderson é canacultor, creio que, inclusive, sócio de usinas de cana de Uberaba e região).

Na verdade os desmandos de Anderson não são sé esses, eles ultrapassariam os limites de post, valendo destacar, entretanto, os baixos salários pagos aos servidores municipais e o alto número de deserção em seu secretariado,  em face da forma desrespeitosa com a qual ele trata as pessoas.

A última de Anderson Adauto: Ainda que seja lugar comum dos políticos brasileiros atacar a imprensa, o prefeito de Uberaba, chegou ao cúmulo de atacar moralmente os jornalistas e de tentar impedi-los de exerceram a profissão, numa demonstração nua e crua que, aqueles que o acusam de ditador, entre os quais me perfilo, estão cobertos de razão.

Primeiro Anderson Adauto, descontente com a cobertura realizada pela Jornalista Gê Alves, do Jornal da Manhã - um dos jornais diários de Uberaba – acerca de denúncias de maus tratos a menores e corrupção num centro de recuperação de menores gerido pela prefeitura , passou a dar declarações desqualificando a referida jornalista pessoal e profissionalmente, numa demonstração de arrogância, desiquilíbrio e despreparo.

Agora, Anderson Adauto, volta sua metralhadora antidemocrática, contra a jornalista Élvia Morais, da Rádio Sete Colinas. 

Isso porque, sob a desculpa de buscar investimentos internacionais e tecnologia, Anderson Adauto, com sua comitiva, empreendeu viagem internacional, passando pela China e outros países Asiáticos e pela Europa (onde se encontrou, segundo a imprensa,  com sua mãe, em Portugal, para pagar uma promessa religiosa). Na China, visitou fábricas de cimento,  para conhecer e apresentar à  unidade instalada em Uberaba da Vale (Valefértil) - como se essa empresa não tivesse pessoal para tanto - produzir cimento a partir do gesso, subproduto da produção industrial da Vale em Uberaba. A Vale, destaco, já respondeu, depois da viagem: “não obrigado, já temos projeto para destinar o referido gesso”.

Élvia e a equipe de jornalismo da Sete Colinas, foi uma das jornalistas que questionou  a excursão internacional de Anderson Adauto, inclusive quanto aos seus gastos e seus resultados.

Agora, cerca de dois meses depois de sua empreitada turística empreendedora, nosso querido prefeito Anderson Adauto (hehehe) convocou coletiva para prestar constas do gastos. Entretanto, vetou a participação de Elvia na mesma.

Para ver a gravidade da atitude, digna de qualquer ditador, veja o que Gê Alves, a outra jornalista perseguida por Anderson, conforme acima apontado, publicou sobre o fato:

Jornal da Manhã
Coluna UMAS & OUTRAS - Gê Alves

Censura
Enquanto o povo dá sinais de atitude democrática, o prefeito Anderson Adauto caminha na contramão e reage arbitrariamente contra a imprensa. Além das manifestações recentes, raivosas, agressivas contra jornalistas no episódio Caresami, ontem se superou. A bola da vez é a jornalista profissional Élvia Moraes, repórter de empresa de comunicação legalmente estabelecida, a Rádio Sete Colinas. Todos nós, da imprensa, fomos convidados pela Prefeitura, através da Diretoria de Comunicação, para coletiva com AA sobre a viagem que fará aos Estados Unidos.

Boicote
Lá, o anfitrião, mais que num ato de deselegância, mas de antidemocracia, de desrespeito à profissional, à liberdade de expressão e à imprensa de maneira geral, pediu sua assessoria que convidasse a colega a se retirar. Mesmo que a jornalista não tivesse sido convocada à coletiva, ela teria direito de participar como repórter que cobre o Gabinete pelo veículo que representa numa casa pública, concedida por um homem público.

Assédio
Élvia, profissional competente que é, se recusou a sair. Foi quando o prefeito contatou a direção da emissora. Num gesto coerente, firme e que merece elogios, a rádio determinou que a repórter não arredasse pé. A diretoria de Comunicação, mais uma vez chamada pelo prefeito, foi orientada a não mais permitir a estada da jornalista no Gabinete e boicotá-la no envio de notícias oficiais, públicas, digamos. Estou chocada, solidária à colega e sua atitude e, como diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, comuniquei imediatamente o fato à entidade.

Fonte:
http://www.jmonline.com.br/novo/?colunas,75,UMAS+%26+OUTRAS

Anderson Adauto, é o exemplo vivo de como é distorcido o sistema político e eleitoral de nosso país. Arrogante, autoritária e acusado nacionalmente por corrupção, consegue sempre se reeleger ou se eleger para algum cargo público, ainda que seu currículo seja autorizativo para ser banido do cenário político. É um cidadão que vive da política, desde sempre, nunca teve outra atividade (salvo agora que investe em cana), e se elege apoiado na premissa de que o que vale não é o candidato e suas idéias, mas sim a propaganda que faz durante o período eleitoral.

Propaganda paga com rios de dinheiro, não raro vindos de fontes ilegais, como o próprio Anderson Adauto já admitiu, ao confessar, em rede nacional, que praticamente todas as suas campanhas eleitorais  foram financiadas com caixa 2.

E o PT, que grande parte dos trabalhadores e muita gente da vanguarda continua acreditando, pasmem, é braço direito da administração deste projeto mal acabado de ditador.

Fica aqui minha solidariedade, bem como a do PSTU de Uberaba, partido que orgulhosamente milito, aos jornalistas de Uberaba, em especial às jornalistas Élvia Morais e Gê Alves e, ainda, ao departamento de jornalismo da rádio Sete Colinas.

PELA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO!

NENHUMA CONFIANÇA EM ANDERSON ADAUTO E NO PT!

BASTA DE DESMANDO E CORRUPÇÃO!

CADEIA PARA OS CORRUPTOS E EXPROPRIAÇÃO DE SEUS BENS!

PELA REVOGABILIDADE DOS MANDATOS DOS POLÍTICOS!

Adriano Espíndola Cavalheiro, pelo PSTU de Uberaba

Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma política totalmente anti-democrática, pois além de buscar impor a votação por lista e o voto distrital, tirando do eleitor direito de votar livremente no candidato de sua escolha, visa alijar do processo eleitoral partidos da esquerda de luta, por meio de mecanismos como a cláusula de barreira ou desempenho.

O voto distrital é uma divisão do eleitorado em pequenos distritos que poderiam eleger um ou uma pequena quantidade de parlamentares. Tal medida representa subordinação das campanhas eleitorais no Brasil ao controle de “caciques regionais”, especialmente ligados aos grandes partidos da ordem.

A cláusula de barreira ou desempenho, seja ela em que nível for, visa impedir o direito dos pequenos partidos a ter acesso ao tempo gratuito no rádio e na televisão e ao fundo partidário, portanto limitando seu funcionamento plenamente legal.

Para ser ter uma idéia, a depender da proposta de cláusula a ser aprovada, os partidos da esquerda socialista, chamados de ideológicos pela grande imprensa, como o PSTU, PSOL, PCB e o PCO, ficariam sem tempo na TV e nas rádios nas suas campanhas eleitorais.

As eleições no Brasil já são totalmente desiguais. O financiamento das grandes empresas garante para os grandes partidos burgueses e da base do governo suas campanhas milionárias. O horário gratuito na rádio e na televisão já é distribuído de forma totalmente desigual e os debates entre os candidatos nas emissoras de TV, além da cobertura na mídia ficam quase sempre restritos aos candidatos apoiados pelo poder econômico.

E os grandes partidos, não satisfeitos com toda esta desigualdade e com a falta de democracia das eleições, agora querem vedar os partidos pequenos, especialmente os partidos da esquerda socialista, de ter acesso ao horário eleitoral e ao fundo partidário.

Isso é um verdadeiro absurdo! Quem perderá mais uma vez são os trabalhadores e o povo pobre, pois terão seu direito de opção ainda mais restrito durante as eleições. Tudo para beneficiar os grandes partidos, que vem se revezando ano após anos no poder em nosso país.

Para nós, representantes da esquerda socialista em Uberaba, uma reforma eleitoral séria, em primeiro lugar, deveria proibir o financiamento das campanhas eleitorais por grandes empresários, fazendeiros e banqueiros. O financiamento das campanhas deve ser público; Deveria dividir de forma igualitária, entre os concorrentes, o tempo de propaganda de rádio e televisão, bem como a cobertura feita pela imprensa das campanhas, com participação de todos os candidatos nos debates; Deveria estabelecer a revogabilidade dos mandatos, pela população, a qualquer tempo, daqueles políticos que não vierem a cumprir seus compromissos de campanha; Deveria estabelecer que nenhum político ganhasse mais do que ganha um operário especializado, algo em torno de R$3 mil mensais, para exercer seus mandatos, com reajustes vinculados ao salário-mínimo.

Essas são algumas medidas que, se adotadas, poderiam democratizar o processo eleitoral brasileiro de verdade. As medidas em curso, no Congresso Nacional, entretanto, apesar do discurso oficial, constituem em mais um ataque à democracia de nosso país.

O PSTU e PSOL de Uberaba - que neste momento buscam a unidade para reeditar a frente de esquerda formada nas ultimas eleições municipais, para apresentar uma opção classista aos trabalhadores à sucessão de Anderson Adauto, descartando desde já qualquer aliança com as candidaturas burguesas apresentadas ou que se apresentarão no próximo período - repudiam a reforma eleitoral em curso, conclamando os trabalhadores e a juventude, através de suas entidades, para combatê-la, em defesa da democrácia.

Adriano Espíndola Cavalheiro, pelo Partido Socialista dos Trabalhadores – PSTU/Uberaba

José Eustáquio Pereira, pelo Partido do Socialismo e Liberdade – PSOL/ Uberaba

Edson Santana, o Raul cover, é um amigo,  jornalista autante e progressista, que atua em Uberaba.

O passa tempo do rapaz: brindar a nós, fãs do Raul Seixas, com shows performáticos, mandando muito bem as músicas do Maluco Beleza.

Mês que vem, vai ocorrer a quinta edição do já tradicional “Lual do Raul”, em Peirópoles, em Uberaba/MG.

Peirópoles, é um distrito de Uberaba (por aqui chamado bairro rural)  e para quem não conhece, é um importante sítio arqueológico onde os dinossauros falam alto.

Pena que a prefeitura não dá o devido valor à localidade, que tem um tremendo potencial turístico.

Eu, que sou um dino do rock, estarei lá. O Lual vai ser no próximo 19.06.2010.

Maiores informações nos telefones 34. 3338-9300 e 3338-1508.

Compareça e ajude a divulgar o evento.

Adriano Espíndola

O prefeito Anderson Adauto, segundo coluna de um dos jornais da cidade publicada na data de hoje (clique aqui para ler) afirmou que "quem acha às Sumulas 15 e 16 do STF inconstitucionais, deve entrar com petição no Tribunal de Haia (Corte Internacional de Justiça)". Como sou um dos que tem defendido a publicamente inconstitucionalidade das referidas Súmulas uma pequena resposta ao prefeito.

Antes, entretanto, como o Anderson Adauto reafirmou, ontem, que é obrigado a seguir tais Súmulas é preciso reafirmar, mais uma vez ,que tais verbertes (súmulas) não o proíbem dew conceder o reajuste, caso ele tenha vontade política para concedê-lo. Basta ao prefeito honrar seus compromissos de campanha, através do qual se comprometeu a valorizar o funcionalismo, e enviar projeto de lei à Câmara para reajustar os vencimentos básicos dos servidores assalariados, aos patamares do novo salário-mínimo. O que as Súmulas dizem é que se ele, o prefeito, não tomar essa providência, desde que o conjunto da remuneração dos trabalhadores seja superior ao salário mínimo, sua omissão não será considerada ilegal.

Basta vontade política para agir!

Quanto o acionamento da Corte de Haia, com sua manifestação Anderson Adauto demonstra o porque nunca advogou, apesar de manter inscrição ativa na OAB: Desconhece o direito.

A Corte de Haia, serve para julgar conflitos jurídicos entre países. No caso das Súmulas vinculantes o seu questionamento, inclusive quanto à sua inconstitucionalidade, ao teor da lei 11.417/2006 deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, que pode revogá-la com o voto de 2/3 dos seus membros, em sessão plenária.

Entre outros, tem legitimidade para fazer o referido questionamento o Conselho Federal da OAB, entidade sindical de âmbito nacional ou partido político.

Tendo em vista que essa é a primeira vez que se vê a aplicação da referida súmula, estou acionando a Conlutas e o PSTU, com o objetivo de fazer, via tais entidades e o sindicatos nacionais da Conlutas, o questionamento deste verbete. Somente o STF mantenha as Súmulas 15 e 16, seria então o caso de levar o caso a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e não à Corte de Haia.

Mas, os servidores não devem continuar inertes. O prefeito já disse que não vai fazer o reajuste. Assim, é preciso mobilizar a categoria urgentemente. Espero que a direção atual dos Sindicatos que representam os trabalhadores do município de Uberaba entendam o tamanho da encruzilhada que se encontram: ou vão à luta ou os trabalhadores sofrerão mais uma derrota.

Adriano Espíndola Cavalheiro

Advogado Trabalhista, militante do PSTU e da Conlutas

Amigos servidores.

Ainda que eu considere inconstitucionais, as Súmulas 15 e 16 do STF permitem à prefeitura não reajustar o vencimento dos servidores municipais de Uberaba, que equivaliam até então a um salário-mínimo.

Contudo, para adotar este procedimento, ou seja, para não aplicar automaticamente o reajuste, a soma do vencimento com outras vantagens e benefícios percebidas pelo trabalhador (o que se chama tecnicamente de remuneração), deve ser superior ao novo salário-mínimo de R$510,00. Caso essa soma não alcance o valor do novo salário-mínimo, a PMU tem que completar o valor com um abono salarial.

As Súmulas vinculantes são instituídas pelo STF, com o que, ainda que inconstitucionais, portanto, ilegais, não acredito que as súmulas 15 e 16 deixarão de vigorar, uma vez que é do próprio STF a competência de julgar a constitucionalidade no direito brasileiro. Logo creio que devemos esperar que o STF considere seu próprio ato inconstitucional, isto é, ilegal.

Ademais, não adianta levar a questão ao judiciário, uma vez que todos os juízes são obrigados, pelo caráter vinculante das Súmulas 15 e 16, acatar os entendimentos nelas estabelecidos.

Preocupa-me, ainda, o fato de que a adoção das Súmulas 15 e 16 pela PMU pode representar uma sinalização de disposição de aumento zero na data base da categoria em maio de 2010, uma vez que se sem reajuste o servidor, considerando o conjunto de sua remuneração, ainda estiver ganhando mais que um salário-mínimo, mesmo que seu reajuste seja zero, a prefeitura pode alegar que é legal sua postura (o que, pessoalemnte, entendo ilegal).

Por um outro lado, há um alento para vocês servidores, isto é, nem tudo está perdido, pois o quadro acima delineado pode ser perfeitamente alterado com suas mobilizações, isto é, com a  capacidade irresignação, luta e organização da categoria como um todo.

Isso porque, contrário do anunciado na imprensa local por interlocutores da PMU, as Súmulas vinculantes 15 e 16 não proibem que a prefeitura de conceder o reajuste do salário-mínimo, pois a autonomia constitucional que os municípios têm garantida em nosso país, permite que o Sr. Prefeito envie projeto à Câmara Municipal para que seja reajustado o piso salarial de quem ganhava até então R$465,00 para R$510,00.

Em outras palavras, a Súmula não diz que está proibido reajustar, mas apenas que se não for reajustado, se o conjunto da remuneração do servidor for superior a um salário-mínimo, a não aplicação do reajuste não significa ilegalidade por parte do Prefeito, COMO TAMBÉM NÃO É ILEGAL ELE APRESENTAR PROJETO DE LEI AUTORIZANDO ESTE REAJUSTE.

Assim, com a edição das Súmulas Vinculantes 15 e 16 e sua adoção pela PMU, mais do que nunca a ação direta (mobilizações, pressão, paralizações e greves) passa a ser o único instrumento que pode garantir a correção e ganhos salariais para a categoria dos servidores públicos em Uberaba, uma vez que nem mesmo ao judiciário adianta mais recorrer.

É a hora de pressionar os sindicatos, formar comandos de mobilização e lutar por seus direitos, pois só a luta poderá garantir suas vitórias.

É o que eu tinha para esclarecer

Adriano Espíndola Cavalheiro

defesadotrabalhador@terra.com.br

A Saúde em Uberaba não anda bem. Pelo menos é o que se pode verificar no conteúdo do ofício entregue ontem aos vereadores pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e representante dos usuários do Sistema Único de Saúde, Jurandir Ferreira.
"A situação está complicada e mais uma vez usuários nos procuraram para reclamar da falta de medicamentos. Isso sem contar as inúmeras informações dadas pelo subsecretário de Saúde de que 'na próxima semana todas as farmácias estarão abastecidas'. Ele só não diz qual é a próxima semana, pois ainda hoje recebi receituário de paciente onde está prescrito Sinvastatina 20 mg e Atenolol 50 mg e fomos informados para que voltássemos no dia 11 de novembro, quando devem chegar os medicamentos", explica.

Leia  o restanda da notícia acessando o link Jornal de Uberaba – clicando aqui

Amigos e amigas

O Codau (Centro Operacional de Água e Esgoto de Uberaba), uma autarquia de água e esgoto do Município de Uberaba, tem se gabado, por meio de propaganda paga na mídia local e por meio de seu site, de ter sido considerado uma das maiores empresas de saneamento do Brasil, pela revista Saneamento Ambiental.

Entretanto, em Uberaba, a realidade ambiental é preocupante, pois além do avanço desordenado da monocultura da cana, há um sério problema com um lixão que, há anos, vem recebendo dejetos de todos os tipos. O referido lixão se encontra localizado na encosta de um rio, que leva o mesmo nome da cidade, e no qual o Codau - leia-se a prefeitura, visto que o Codau é uma autarquia municipal - faz a captação de água para abastecer toda cidade.

O problema é tão sério, que formou-se uma verdadeira montanha de lixo!

Pois bem, por fim a Prefeitura de Uberaba anuncia que vai solucionar este sério problema ambiental, que, ademais, coloca em risco a qualidade da água que todo o povo de Uberaba consumimos.

Entretanto, conforme denúncia do ambientalista Celso Provenzano, mais uma vez nossas autoridades estão dando um show de incompetência, pois para solucionar o problema do lixão, segundo Celso, apenas vão cobrir, isso mesmo, vão cobrir a montanha de lixo com terra!

Pasmem! Anderson Adauto e sua turma (o Codau é presidido por José Luiz, o que é acusado de transporta malas de dinheiro do valérioduto para Anderson), para resolver o problema não vai remover o lixo, mas, apenas, segundo Celso, aterrá-lo!

Vejam as palavras do amigo Celso:

...“o que foi decidido com relação ao processo no lixão é que nossa querida Prefeitura sem laudos técnicos , sem parecer da Comissão do Meio ambiente da Câmara de órgãos como Feam , Igam , Copam ... vai somente jogar terra em cima e pronto .

Celso vai mais longe na mensagem que distribuiu, amplamente em Uberaba, inclusive, para a prefeitura e para o Promotor de Justiça responsável pela proteção do meio ambiente. Vejam o que ele diz: “todos nós estaremos após o aterramento com a consciência limpa. Não existe sequer projetos! Tirando o lixo daquele local aonde vai depositar ? Nos ECO PONTOS ou ECOS LIXOES ? Desta forma estaremos ampliando nos quatro cantos da Cidade os lançamentos dos resíduos orgânicos e inorgânicos .

Precisamos de maquinarios para reciclar os pneus , precisamos de incineradores para eliminar madeiras, precisamos de maquinario para reciclar materiais de construção , precisamos de ter vergonha na cara e colocar de fato a coleta seletiva em pratica . Precisamos orientar e punir empresas de cacambas que despejam impunemente entulhos e lixos degradando o meio ambiente, precisamos de fato do comprometimento da população a relação a lixo orgânico nas caçambas precisamos de um cemitério para os animais . Precisamos de fato sair do muro da HIPOCRISIA e enfrentar este problema de frente . Tudo aqui em Uberaba esta errado e não é por falta de verba pois infelizmente esta verba esta sendo aplicada em locais errados pois resolver problema de lixão não dá votos .

Resolver problemas de minas de água não dá votos

Resolver problemas de esgoto acima da captação não da votos

Resolver problemas ambientais não dá votos .

....

Pois é, essa é a pobre realidade do capitalismo, em Uberaba não seria diferente.

Somente a mobilização popular, inclusive para pressionar órgãos como o Ministério Público, poderá evitar que aconteça o aterramento que Celso denúncia: Um aterramento que enterra o respeito à dignidade e qualidade de vida do povo de Uberaba.

Faço votos que revertamos essa situação.

Adriano Espíndola

TCU publica condenação dos envolvidos no caso Ceneg
Publicado em 21/08/2009 às 12:15
fonte: MGTV Rede Integração

Ex-diretor do Centro Nacional da Cidadania Negra em Uberaba terá que devolver mais de R$1 milhão aos cofres públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a condenação dos envolvidos no caso do Centro Nacional da Cidadania Negra (Ceneg), em Uberaba. O MGTV já mostrou a situação do prédio do Centro dedicado a cursos de formação para a comunidade negra.

Nessa quinta-feira (20), o ministro relator do processo, José Jorge, determinou que o ex-diretor da entidade, Gilberto Caixeta, devolva mais de R$1 milhão aos cofres públicos. O recurso faz parte de um convênio assinado com o Ministério da Cultura para a implantação de projetos de formação e qualificação da comunidade negra.

O prédio do Ceneg está abandonado: móveis e papéis espalhados por todos os lados. No laboratório de informática, computadores destruídos. Nos auditórios, restos de alimentos. Por causa do abandono o local é alvo de vândalos. Além de devolver os recursos, Gilberto Caixeta vai pagar uma multa de R$8 mil.

A decisão do Tribunal é do dia 11 de agosto, mas só agora foi publicada. Procurado pela produção do MGTV, o ex-diretor do Ceneg informou que já entrou com recurso contra a decisão do TCU e que não vai se pronunciar sobre o assunto. Ele ainda responde a processo no Ministério Público Federal pela mesma acusação.

Amigos e amigas,

Estamos enfrentando em Uberaba/MG, uma situação bastante delicada e que necessita do apoio de todos, militante, político ou financeiro para que seja vitoriosa, qual seja, uma ocupação promovida por cerca de 1.100 famílias em uma grande área pertencente ao Município e dois grandes proprietários de Uberaba, sendo, um deles, pelas informações levantadas, proprietário de uma grande construtora.

A área estava abandonada, sendo que apesar de junto a mesma existir uma perímetro de preservação ambiental, com três nascentes de água, estava servindo como depósito de lixo e resto de construções, lá despejado, em face da falta de fiscalização da prefeitura, por empresas de transporte de entulhos.

Antes de buscar qualquer diálogo com os ocupantes, a Prefeitura entrou com processo de reintegração de posse no dia 26.03.2009, que teve liminar deferida no dia seguinte, pela Primeira Vara Cível da Comarca de Uberaba.

As famílias que protagonizam a ocupação, não fazem parte de nenhum movimento organizado. Realizaram-na premidas pela realidade que vive o país e que também assola Uberaba: O desemprego e a carestia de vida resultantes da crise econômica mundial do capitalismo.

As famílias, em face ao nosso vínculo com as lutas dos trabalhadores, procuraram nosso escritório de advocacia para acompanhar a situação jurídica da ocupação e, para nossa surpresa até o momento, não conseguimos localizar nenhum outro processo de reintegração, a não ser aquele da prefeitura, sendo certo, entretanto, que os dois proprietários, ao menos pelo o noticiado pela imprensa local, também acionaram a Justiça. Nessa semana teremos certeza de quantos são os processos.

Por um outro lado, através da representação local Conlutas, começou a ser organizada uma campanha de apoio a tais famílias, visando pressionar as autoridades competentes para tentar reverter a ordem de despejo, garantir o direito de moradia a tais famílias e arrecadar medicamentos, alimentos e lona para sustentar a ocupação.

Por ora, peço que façam aprovar em suas entidades a moção ao final dessa mensagem ou que a assinem enquanto pessoa física, enviando para as autoridades ao final desta também relacionadas.

Veja através dos atalhos abaixo notícias sobre a ocupação.

Sem-teto recebem o apoio de movimentos populares [12/04/2009]

http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,2,CIDADE,7488
por Gisele Barcelos, Jornal da Manhã

Sem-teto permanecem na área invadida [10/04/2009] http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,1,GERAL,7466
por Marilu Teixeira, Jornal da Manhã

Advogado reivindica bom senso http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,1,GERAL,7370

por Marilu Teixeira, Jornal da Manhã

PM adia desocupação para evitar confronto
http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,1,GERAL,7369
por Marilu Teixeira, Jornal da Manhã

Sem-teto devem desocupar área hoje http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,2,CIDADE,7305
por Gisele Barcelos, , Jornal da Manhã

Feriado da Semana Santa retarda decisão da situação dos invasores

http://www.jornaldeuberaba.com.br/?MENU=CadernoA&SUBMENU=Cidade&CODIGO=29474

Jornal de Uberaba

Advogado acredita em cunho político em desocupação no Ozanan

http://www.jornaldeuberaba.com.br/?MENU=CadernoA&SUBMENU=Politica&CODIGO=29440

Jornal de Uberaba

Advogado busca revogação da liminar de reintegração de posse

http://www.jornaldeuberaba.com.br/?MENU=CadernoA&SUBMENU=Politica&CODIGO=29362

Jornal de Uberaba

Reunião pouco produtiva ontem entre prefeito e invasores de área

http://www.jornaldeuberaba.com.br/?MENU=CadernoA&SUBMENU=Politica&CODIGO=29361

Jornal de Uberaba

Adriano Espíndola

MODELO DE MOÇÃO DE MENSAGEM DE APOIO:

O direito à moradia digna é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros. Derivado do princípio da dignidade humana, que em nosso país, também encontra guarita na Constituição Federal, o direito à moradia digna se sobrepõe, inclusive, ao direito de propriedade, uma vez que, pelas normas constitucionais vigentes, a propriedade deve ser exercida observando sua função social.

Neste sentido, através da presente manifesto meu apoio aos trabalhadores sem-tetos, mais de mil famílias, que ocupam áreas pertencentes ao Município de Uberaba e dois grandes particulares, nas adjacências do aeroporto de Uberaba, áreas que se encontravam abandonadas, servindo de depósito de lixo, de refúgio para a criminalidade e para degradação ambiental.

Aproveito, ainda, para manifestar minha discordância como a situação vem sendo tratada em Uberaba: Como um caso de polícia, no qual os trabalhadores que ocupam as referidas áreas, são tratados como se fossem bandidos e não cidadãos lutando para que o Poder Público cumpra com a sua obrigação de assegurar moradia digna para todos!

Neste sentido, entendo que a revogação das liminares de reintegração de posse e, ainda, suspensão dos processos judiciais no qual Município de Uberaba e dois grandes particulares de Uberaba, buscam o despejo daquelas famílias, com o início de um imediato processo de desapropriação, é o caminho mais sensato para ser percorrido.

Afinal, uma desocupação, por forças polícias, considerando o número de família envolvidas no presente caso, pode resultar em mortes e em ferimentos de crianças, idosos, mulheres e trabalhadores que se encontram em áreas ocupadas.

Todo apoio às famílias sem teto de Uberaba!

Respeito ao direito à moradia e ao cumprimento da função social da propriedade.

Não ao despejo e à violência policial!

Reforma Urbana, Já!

Enviar moção para

Prefeito Anderson Adauto: prefeito@uberaba.mg.gov.br

Governador Aécio Neves: segov@governo.mg.gov.br

Presidência da Câmara Municipal de Uberaba: vereadorlourival@camarauberaba.mg.gov.br

Ministério da Cidades: cidades@cidades.gov.br

FÓRUM DE UBERABA: ura1civel@tjmg.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: gapre@tjmg.jus.br

Com Cópia para : conlutas.uberaba@terra.com.br

Uberaba é mesmo uma cidade sui generes.

E digo isso não pelo fato de ser governada por um senhor que confessou, em rede nacional, ser adepto da corrupção, refiro-me ao ex-ministro, réu do Mensalão, Anderson Adauto, e que, mesmo assim, foi reeleito para um segundo mandato. Afinal o marketing eleitoral produz um efeito devastador na mente das pessoas – Maluf, Collor e toda uma gama de corruptos, estão aí, para provar que o dinheiro opera milagre nas eleições.

A singularidade de Uberaba também não está no fato de que a companhia pública de águas da cidade, o Codau, também presidida por um réu do mensalão – ao mesmo tempo em que gasta uma dinheirama com anúncios publicitários na semana da água –fique inerte diante das denúncias comprovadas de ambientalistas demonstrando que acima do local em que é feita a captação de água, para o consumo da população, no rio que leva o mesmo nome do município, vem sendo despejado esgoto in natura (clique aqui para ler a denúncia). Crimes ambientais e contra a saúde pública e gastos com publicidades, ocorrem também em outro lugares.

Agora o que realmente parece que ocorre só aqui é o chamado “rolo do IPTU”: A prefeitura municipal fez aprovar projeto de lei que na prática traz reajustes para o referido imposto em patamares dissonantes da realidade. Entre outras técnicas, optaram por reajustar o valor venal dos imóveis, com o que, em parte significativa das moradias do povo uberabense, o valor venal destas para cálculo de IPTU é superior que o valor de mercado destes imóveis.

Mas não é só: ano passado foi aprovado um projeto de lei, um substitutivo ao projeto original do prefeito – ano eleitoral sempre tem saco de bondades – dividindo parte do reajuste que ainda não havia sido aplicado. Esse reajuste seria aplicado em parte neste ano de 2009 e outra parte em 2010, com o que haveria um fôlego maior para o contribuinte uberabense.

Pois bem, por uma “trapalhada” da Câmara, foi promulgado e publicado não o projeto aprovado, mas sim o projeto original do prefeito.

Resultado, mesmo ciente (afinal o governo participa ativamente da Câmara, tendo além do líder, a maioria dos vereadores ao seu lado) que seu projeto foi substituído por outro, o honesto Anderson Adauto fez gerar os carnês, baseado no projeto publicado por erro como lei, o que resulta em reajuste de 67% do imposto e não 33,5% como deveria se dar em face da lei aprovada na câmara (que faria que os outros 33,5% fossem aplicado no ano de 2010).

Antes que a tropa de choque de Adauto pense em me processar (aqui em Uberaba, como forma de calar a oposição, Anderson Adauto e/ou seus secretários, costumam processar criminal ou civilmente aqueles que os enfrentam) apenas esclareço que o que aqui exponho nada mais é do que vem sendo publicado nos jornais da cidade.

Mas, quando pensei que já tinha visto tudo que é de absurdo na questão envolvendo o IPTU, li nos jornais de hoje, 26.10.2009, notícia que, se verdadeira, pode-se afirmar que Uberaba é governada não apenas por um réu confesso em crimes eleitorais, mas por gente sem o menor respeito aos princípios jurídicos que visam, usando uma linguagem menos técnica, proteger os cidadãos da gana arrecadatória da estrutura governamental.

Explico-me: Nos jornais de hoje é noticiado que Anderson Adauto enviou novo projeto, para ser votado amanhã pela “Câmara ... para corrigir um problema de ordem jurídica, visto que o projeto aprovado pelos vereadores ano passado (33%) foi vetado ontem, assim como a lei publicada no Porta-Voz (67%) foi anulada devido à troca das legislações. Agora, continua em vigor a lei aprovada em 2006, que permitia aplicação da atualização do valor venal de uma vez.”

Nos jornais é anunciado, ainda, que com o novo projeto Anderson Adauto quer fazer subir de 2% para 20% a multa por atraso no pagamento do IPTU.

Ora, ainda que seja correta a postura do chefe do executivo em anular a lei equivocada publicada no diário oficial do município (Porta Voz), é um verdadeiro absurdo que o senhor prefeito venha agora falar em vetar a legislação que ele acreditava ter promulgado, pois, se o projeto houvesse sido encaminhado corretamente, o prefeito o teria promulgado. Ele tem a obrigação moral de promulgar a referida lei e não apresentar projeto que majora a multa.

No caso concreto, é fato publico que houve um equívoco na publicação da lei, com o que não restaria ferido o princípio da anterioridade, segundo qual, em matéria tributária a legislação que altera tributos deve ser votada apenas no exercício anterior, a aprovação da lei se deu, de fato no ano passado.

O que fere este princípio, em nosso entendimento, é o remendo que o prefeito que fazer votar.

Se realmente o veto aconteceu, espero que a Câmara Municipal não entre na armadilha jurídica que Anderson Adauto esta promovendo. Se o veto se deu, não é necessário votar nova lei, mas tão apenas os vereadores derrubarem o veto do prefeito para que a lei originalmente por eles aprovadas venham surtir efeitos.

Um abraço,

Adriano Espíndola